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  • Foto do escritorThainá Fernandes

Dúvidas frequentes sobre as normas condominiais para animais de estimação. Entenda seus direitos, restrições e como agir!



Hoje abordaremos um tema controverso em condomínios: ANIMAIS. Você conhece as restrições e permissões impostas pelo condomínio?


A circulação na área comum, é permitida ou proibida? A passagem com animais de estimação na área comum é permitida, pois proibi-la seria uma violação do direito de propriedade do morador.


É permitido que o animal permaneça nas áreas comuns? A permissão para permanecer ou passear nas áreas comuns deve ser estabelecida no Regimento Interno. Muitos condomínios mais recentes possuem áreas exclusivas para pets, limitando sua permanência a essas áreas.


E se o condomínio exigir a passagem apenas pela garagem? A passagem de pedestres (com ou sem animais) pela garagem só é possível se houver uma passagem exclusiva para pets e pedestres. Além de ser arriscado para o condômino, essa exigência pode tornar o condomínio responsável por indenizações em caso de acidentes com o animal ou seu responsável.


E se o condomínio não tiver uma saída de serviço? Nesse caso, o condômino pode passar pela área comum para chegar à sua unidade até a rua com seu pet.


O condomínio pode obrigar o condômino a levar o animal no colo? Essa obrigação é totalmente ilegal, violando o Princípio da Dignidade Humana, decisões judiciais e a legislação em vigor. Mesmo que o regulamento interno a preveja, ela não tem validade, sendo necessário que a convenção e o regimento interno estejam em conformidade com a lei.


O que o condomínio pode exigir então? O condomínio pode demandar o uso obrigatório de coleira e guia enquanto os animais estiverem nas áreas comuns.


E se um pet causar danos? Quaisquer danos causados pelo pet são responsabilidade do tutor, que deve garantir que o animal não prejudique a estrutura do condomínio ou outros moradores.


E quanto ao uso dos elevadores? Geralmente, a utilização dos elevadores por pets é restrita ao elevador de serviço. No entanto, alguns condomínios adotam a política do 'chamamento inteligente', acionando o elevador mais próximo do andar, impossibilitando a escolha exclusiva do elevador de serviço para a passagem do pet.


Tem alguma dúvida ou sugestão? Entre em contato conosco.

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