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  • Foto do escritorThainá Fernandes

Compreenda as regras da Lei Brasileira sobre a venda de imóveis de propriedade de incapazes

Atualizado: 31 de out. de 2023


A comercialização de propriedades é uma prática comum em nosso país; no entanto, é imperativo exercer cautela quando o imóvel pertence a alguém legalmente incapaz de gerir seus próprios bens. Isso abrange indivíduos como menores de idade, interditados e ausentes.



Nestas circunstâncias, é imprescindível obter autorização judicial para efetuar a venda do imóvel, com o objetivo de assegurar a proteção dos direitos do incapaz e evitar futuros problemas tanto para o comprador quanto para o vendedor.


A legislação brasileira estabelece que os bens de incapazes devem ser administrados por seus representantes legais, que podem ser pais, tutores ou curadores nomeados pelo sistema judiciário. Esses representantes são obrigados a salvaguardar os interesses do incapaz e, portanto, devem observar diretrizes específicas ao realizar a venda de propriedades.


De acordo com o Código Civil brasileiro, conforme disposto em seu artigo 1.691, a venda de um imóvel pertencente a um incapaz só pode ocorrer mediante autorização judicial. Essa autorização é concedida após a demonstração da necessidade ou utilidade da venda para a subsistência do incapaz ou para a gestão de seu patrimônio.


Além disso, devem ser cumpridos outros requisitos, como a avaliação prévia do imóvel por um perito, notificação do Ministério Público para que se manifeste sobre a venda e a realização de um leilão público, se houver mais de um interessado na aquisição do imóvel.


É fundamental ressaltar que a venda sem a devida autorização judicial pode ser considerada nula e resultar em implicações legais para o comprador, incluindo a possibilidade de perder tanto o imóvel quanto o capital investido na aquisição.


Portanto, é de suma importância contar com a assistência de um escritório de advocacia especializado em direito imobiliário ao realizar a venda de propriedades pertencentes a incapazes, a fim de garantir que o processo transcorra de maneira segura e em conformidade com a lei. Um advogado especializado auxiliará na obtenção da autorização judicial, na avaliação do imóvel, na notificação do Ministério Público e, se necessário, na organização do leilão público.


Além disso, o escritório de advocacia poderá orientar os representantes legais do incapaz sobre suas responsabilidades e deveres na administração do patrimônio do incapaz, minimizando riscos futuros e protegendo os direitos deste indivíduo.


Portanto, se você é um representante legal de um incapaz e precisa vender um imóvel de sua propriedade, não hesite em buscar a assistência do nosso escritório de advocacia especializado em direito imobiliário.


O processo pode ser complexo e burocrático, mas, com nossa orientação adequada, a venda pode ser efetuada de maneira segura e legal, garantindo a proteção dos direitos do incapaz e prevenindo problemas futuros. Entre em contato conosco e agende uma consulta para que possamos analisar seu caso e oferecer toda a assistência necessária.

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